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26 de Julho de 2021

Noções Gerais sobre o Inquérito Policial

Karine Ramos, Advogado
Publicado por Karine Ramos
há 7 meses

A persecução penal é subdividida em duas fases, a pré processual que é baseada na investigação criminal e a segunda fase é o procedimento pelo qual aquele indivíduo inicialmente investigado irá sofrer.

O inquérito policial é um procedimento preparatório à ação penal conduzido por um órgão oficial do Estado denominada Polícia Judiciária que possui uma função de polícia preventiva e é presidido por uma autoridade que no caso é o delegado de polícia, sendo formalizado por escrito (artigo do Código de Processo Penal), possuindo uma natureza jurídica de procedimento administrativo pré-processual. Como refere Aury Lopes Jr. "quanto à natureza jurídica do inquérito policial, vem determinada pelo sujeito e pela natureza dos atos realizados, de modo que deve ser considerado como um procedimento administrativo pré-processual", o qual tem por objetivo apurar a autoria e materialidade de crimes. No entendimento de Norberto Avena:

Inquérito Policial: Conjunto de diligências realizadas sob a presidência de delegado de polícia de carreira, visando, no aspecto de sua função preparatória, angariar elementos que apontem a autoria e comprovem a materialidade de fato caracterizado como infração penal (fato típico).
Veja-se que, na atualidade, parte da doutrina vislumbra no inquérito, também, função preservadora, relacionada ao objetivo de evitar futuras imputações levianas e infundadas.

Tem-se que tal procedimento trata-se de um sistema inquisitório (antítese do sistema acusatório), onde existe uma unidade de funções, ou seja, quem investiga, acusa e condena, sendo o sujeito, um mero objeto das investigações, o que vem representado pela Lei nº. 12.830, artigo , parágrafo 2º.

Tratando-se de um sistema inquisitivo, não contempla o contraditório. Assim, entende-se que é uma fase pré-processual sigilosa, conforme disposto no artigo 20 do Código de Processo Penal. Porém, a Súmula Vinculante nº 14, juntamente com o artigo 7º, XIV do Estatuto da OAB, dispõem sobre a possibilidade do defensor ter acesso aos elementos de provas já documentados em sede de procedimento investigatório realizado por competência de polícia judiciária.

Essa fase tem um caráter de oficiosidade, ou seja, nos casos de ação penal pública incondicionada, a polícia deve instaurar o inquérito policial ex officio (de ofício), conforme determinado no artigo do Código de Processo Penal. Ainda, uma das características essenciais do procedimento administrativo, é a sua indisponibilidade, onde a autoridade policial não pode arquivá-lo, mesmo que não haja prova do crime ou indícios de autoria ou participação, havendo uma obrigatoriedade do seu envio para a justiça, o que vem descrito no Código de Processo Penal, em seu artigo 17, bem como pelo princípio da indisponibilidade.

Apesar da investigação preliminar ser indisponível, ela é dispensável, isso significa que poderá haver ação penal sem que anteriormente tenha sido instaurado o inquérito policial, tal afirmação vem embasada pelos artigos, 12, 39, § 5º, e 46, § 1º, todos do Código de Processo Penal.

No que tange a incomunicabilidade do investigado, representada pelo artigo 21 do Código de Processo Penal, que é uma das características que atualmente ainda são comentadas por doutrinadores, importante mencionar que tal aplicação não foi recepcionada pela Constituição Federal que, em seu artigo 136, parágrafo 3º, inciso IV, vedou a incomunicabilidade do preso.

Existe um caráter de discricionariedade no que diz respeito à investigação, de modo que não existe uma sequência de mecanismos que devam ser observados por parte de quem irá investigar, uma vez que cada caso e investigação tem um caráter de individualidade e pessoalidade. Nesse sentido, nas palavras de Guilherme Madeira Dezem:

Daí porque se fala do caráter discricionário da investigação: a autoridade policial não é obrigada a seguir sequência predeterminada de atos. Afinal, não haveria sentido mesmo em se engessar a investigação que, no mais das vezes, não ostenta necessariamente linhas comuns.
É dizer: cada investigação é única, e por isso que a autoridade policial deve realizar os atos na sequência que melhor lhe parecer para o esclarecimento dos fatos. É de se notar que o art. do CPP apresenta uma série de atos que não são de observância obrigatória na sequência lá apresentada pelo Código.

Caso contrário isso significaria dizer que todos casos são circunstancialmente parecidos, e que, com um mesmo tipo de investigação, se chegaria a conclusões parecidas, o que definitivamente não é algo que ocorra na persecução penal. Desse modo, vale dizer que apenas se encontra um rol exemplificativo de diligências a serem realizadas, as quais vêm determinadas pelos artigos e , ambos do Código de Processo Penal.

Deve-se observar tais providências cabíveis pois contribuem para que os demais atos que sobrevierem, não contenham vícios e para uma melhor análise do conjunto probatório.

Existe atualmente, diversas discussões acerca da atuação do Ministério Público na condução de investigação criminal no âmbito das Promotorias de Justiça, uma vez que, no artigo 129 da Constituição Federal, apesar de constar sobre a faculdade da investigação civil, nada fala sobre a possibilidade de investigação criminal. Ainda, quanto ao artigo 144, parágrafos 1º, I, e , da Constituição Federal, discorre que cabe às polícias federais e civis a apuração de infrações, se abstendo sobre o Ministério Público. Porém, uma corrente majoritária vem entendendo que o MP possui sim tal atribuição, tendo em vista que o inciso VI, artigo 129 da CRFB, possibilita que o Ministério Público expeça notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, podendo requisitar informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo , LXXVIII, enfatiza o princípio da razoável duração do processo, o qual deve ser aplicado também na fase inquisitorial. Assim, existem prazos diferentes a serem observados para a conclusão do inquérito policial. O Código de Processo Penal traz 2 prazos gerais em seu artigo 10, que prevê o prazo de 10 dias em que o indiciado se encontrar preso e 30 dias para se estiver solto. Os referidos prazos tratam-se de prazos processuais, valendo a regra do artigo 798 do Código de Processo Penal, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do final para a sua contagem.

Para se discutir o valor probatório do inquérito policial, importante diferenciar atos de prova de atos de investigação. Assim, para Aury Lopes Jr:

Sobre os atos de prova, podemos afirmar que:
a) estão dirigidos a convencer o juiz da verdade de uma afirmação;
b) estão a serviço do processo e integram o processo penal;
c) dirigem-se a formar um juízo de certeza - tutela de segurança;
d) servem à sentença;
e) exigem estrita observância da publicidade, contradição e imediação;
f) são praticados ante o juiz que julgará o processo;
Substancialmente distintos, os atos de investigação (instrução preliminar):
a) não se referem a uma afirmação, mas a uma hipótese;
b) estão a serviço da investigação preliminar, isto é, da fase pré-processual e para o cumprimento de seus objetivos;
c) servem para formar um juízo de probabilidade, e não de certeza;
d) não exigem estrita observância da publicidade, contradição e imediação, pois podem ser restringidas;
e) servem para a formação do opinio delicti do acusador;
f) não estão destinados à sentença, mas a demonstrar a probabilidade do fumus comissi delicti para justificar o processo (recebimento da ação penal) ou o não processo (arquivamento);
g) também servem de fundamento para decisões interlocutórias de imputação (indiciamento) e adoção de medidas cautelares pessoais, reais ou outras restrições de caráter provisional;
h) podem ser praticados pelo Ministério Público ou pela Polícia Judiciária.

O que se conclui é que trataremos sobre atos de investigação na instrução preliminar, os quais possuem limitado valor probatório, sem que haja a participação dialética das partes, e servem apenas para decretar medidas cautelares e justificar se haverá processo ou não (arquivamento).

Como referido anteriormente, uma das características do inquérito policial é o seu sigilo, existindo uma limitada garantia dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Eugênio Pacelli fala sobre os mencionados institutos:

[...] o contraditório põe-se também como método de conhecimento do caso penal. Com efeito, uma estrutura dialética de afirmações e negações pode se revelar extremamente proveitosa na formação do convencimento judicial, permitindo uma análise mais ampla de toda a argumentação pertinente à matéria de fato e de direito. [...]
[...] Enquanto o contraditório exige a garantia de participação, o princípio da ampla defesa vai além, impondo a realização efetiva dessa participação, sob pena de nulidade, se e quando prejudicial ao acusado.

O artigo5ºº daConstituição da Republica Federativa do Brasill, em seu inciso LV, assegura aos litigantes e aos acusados o alcance do direito ao contraditório e à ampla defesa. Desse modo, não seria correto afirmar que não há acesso a esses direitos, visto que a Súmula Vinculante nº 14, bem como o artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da OAB, possibilitam o seu acesso, mesmo que de forma restrita. Ainda, por não haver a plena viabilidade do contraditório e da ampla defesa, o artigo 155 do Código de Processo Penal, veda que o juiz fundamente sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, entendendo que os elementos de provas adquiridos na fase inquisitorial, devem ser usados de forma subsidiária, complementando a prova produzida em juízo.

A validade das informações colhidas na fase pré-processual gera diversas discussões, tendo em vista que o procedimento informativo é destinado à formação da opinio delicti do titular da ação penal, e podem existir vícios que podem vir a contaminar um futuro processo. Guilherme Madeira explica que:

A posição majoritária se manifesta no sentido de que não há qualquer reflexo no processo de eventuais irregularidades havidas no inquérito policial. Como o inquérito se trata de procedimento administrativo e não de processo não há que se falar em qualquer vício de nulidade, pois a nulidade somente atinge os atos do processo e não do inquérito.
Embora esta posição mostra-se acertada na maioria das vezes, há situações em que ela não se mostra correta. Há situações em que a mácula é tão intensa que haverá sim repercussões na esfera do processo.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 157, vem dizer que são inadmissíveis as provas ilícitas, devendo ser desentranhadas do processo. Pode ocorrer, que uma prova colhida no inquérito policial, que tenha sido a fundamental e justificado a denúncia pelo Ministério Público, caso seja verificado a existência de algum tipo de vício, tal circunstância afetaria o processo, o que não mais justificaria a ação penal.

Neste ponto, importante trazer as formas possíveis de instauração do inquérito policial, são elas: Ex Officio (de ofício), Notitia Criminis Provocado (notícia-crime qualificada), Relatio Criminis (notícia-crime simples) e Notitia Criminis Coercitiva. No entendimento de Norberto Avena:

Notitia criminis de cognição direta (ou imediata, ou espontânea, ou inqualificada): A autoridade policial toma conhecimento da ocorrência de um crime de forma direta por meio de suas atividades funcionais rotineiras, podendo ser por meio de investigações por ela mesma realizadas, por notícia veiculada na imprensa, por meio de denúncias anônimas etc. Esta modalidade de notitia criminis apenas pode conduzir à instauração de inquérito nos crimes de ação penal pública incondicionada.
Notitia criminis de cognição indireta (ou mediata, ou provocada, ou qualificada): A autoridade policial toma conhecimento da ocorrência do crime por meio de algum ato jurídico de comunicação formal do delito dentre os previstos na legislação processual. Este ato pode ser o requerimento da vítima ou de qualquer pessoa do povo, a requisição do juiz ou do Ministério Público, a requisição do Ministro da Justiça e a representação do ofendido. Nesta hipótese, dependendo da forma como se revestir a notitia criminis, poderá ela dar ensejo a instauração de inquérito nos crimes de ação penal pública incondicionada, de ação penal pública condicionada e de ação penal privada.
Notitia criminis de cognição coercitiva: Ocorre na hipótese de prisão em flagrante delito, em que a autoridade policial lavra o respectivo auto. Veja-se que o auto de prisão em flagrante é forma de início do inquérito policial, independentemente da natureza da ação penal. Entretanto, nos crimes de ação penal pública condicionada e de ação penal privada sua lavratura apenas poderá ocorrer se for acompanhado, respectivamente, da representação ou do requerimento do ofendido (art. , §§ 4º e , do CPP).

No caso da Notitia Criminis Provocada, trata-se de um delito de ação penal de iniciativa do ofendido ou do Ministério Público, ou seja, depende necessariamente da vontade da vítima ou do representante legal em representar.

Existe também a possibilidade de qualquer um do povo requerer a sua instauração (artigo , § 3º, do Código de Processo Penal), isso acontece quando há Delatio Criminis, onde qualquer pessoa, mesmo não havendo interesse jurídico específico, tenha a possibilidade de solicitar, por isso é chamado de notícia-crime simples, devido a inexistência de requisitos, entendendo que aquele crime é de interesse de todos os cidadãos, como geralmente ocorre em ação penal pública incondicionada.

Ainda, nos casos em que há prisão em flagrante, a instauração do inquérito policial pode se dar através da Notitia Criminis Coercitiva, que ocorre por conta de algum flagrante que seja realizado.

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